Tudo que você precisa saber para emitir NFS-e no modelo Nacional na eNotas

O que é o Portal de Gestão NFS-e Nacional?

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional) visa a regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e. A NFS-e Nacional permite a simplificação da emissão do documento, não importando a cidade em que o serviço será prestado.

O que acontece se meu município aderir ao Portal de Gestão NFS-e Nacional?

Nas prefeituras em que houver a adesão ao Portal Nacional, as emissões das notas fiscais das empresas enquadradas em determinados regimes de tributação passarão a seguir as regras de emissão do Portal Nacional, e não mais as regras do portal do município.

A partir desse momento, para evitar que a emissão das notas fiscais da sua empresa sejam negadas, é necessário solicitar a migração da configuração do seu software emissor para o Portal Nacional.

O que preciso fazer se meu município aderiu ao Portal de Gestão NFS-e Nacional?

Assim que houver a adesão de um município ao Portal Nacional, o responsável pela empresa deverá entrar em contato com o Suporte técnico da eNotas e solicitar a parametrização da empresa.

As informações necessárias estão listadas abaixo:

Passo 1: Credenciamento para emissão

Antes de abrir a solicitação de parametrização do cadastro de uma empresa para emissão de NFS-e Nacional, é necessário verificar se a empresa foi credenciada para esse tipo de emissão.

Caso a empresa não tenha solicitado o credenciamento, o mesmo poderá ser realizado seguindo os passos deste artigo para ser possível realizar a emissão das notas fiscais.

Passo 2: Definição do Regime de Tributação

Após realizar o credenciamento no Portal Nacional, é necessário verificar com sua contabilidade se a sua empresa está enquadrada em algum dos Regimes Especiais de Tributação abaixo:

• 0 - Nenhum;
• 1 - Ato Cooperado (Cooperativa);
• 2 - Estimativa;
• 3 - Microempresa Municipal;
• 4 - Notário ou Registrador;
• 5 - Profissional Autônomo;
• 6 - Sociedade de Profissionais;

Caso a empresa esteja enquadrada como ME ou EPP optante do Simples Nacional, será necessário verificar com sua contabilidade qual opção de Regime de Apuração Tributária deverá ser utilizada:

Os tipos de Regimes de Apuração Tributária são os seguintes:

• 1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN
• 2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e ISSQN por fora do SN conforme respectiva legislação municipal do tributo
• 3 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal por fora do SN conforme respectivas legislações federal e municipal de cada tributo

Empresas enquadradas em regimes de tributação que ainda NÃO aderiram ao Portal Nacional deverão emitir as notas normalmente na integração com a sua prefeitura.

Passo 3: Definição da forma de autenticação

A integração do eNotas com o portal nacional possibilita que a autenticação ocorra de duas formas: via certificado digital A1 ou usuário e senha de acesso.

O certificado digital deverá ser vinculado ao cadastro da empresa no eNotas. Caso a empresa opte por não utilizar certificado, ou não o tenha, os dados de acesso ao portal nacional deverão ser inseridos no cadastro da empresa.

Passo 4: Ajuste no sequencial de emissões