O que é o Portal de Gestão NFS-e Nacional?
O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional) visa a regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e. A NFS-e Nacional permite a simplificação da emissão do documento, não importando a cidade em que o serviço será prestado.
O que acontece se meu município aderir ao Portal de Gestão NFS-e Nacional?
O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional) visa a regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e. A NFS-e Nacional permite a simplificação da emissão do documento, não importando a cidade em que o serviço será prestado.
O que acontece se meu município aderir ao Portal de Gestão NFS-e Nacional?
Nas prefeituras em que houver a adesão ao Portal Nacional, as emissões das notas fiscais das empresas enquadradas em determinados regimes de tributação passarão a seguir as regras de emissão do Portal Nacional, e não mais as regras do portal do município.
A partir desse momento, para evitar que a emissão das notas fiscais da sua empresa sejam negadas, é necessário solicitar a migração da configuração do seu software emissor para o Portal Nacional.
O que preciso fazer se meu município aderiu ao Portal de Gestão NFS-e Nacional?
Assim que houver a adesão de um município ao Portal Nacional, o responsável pela empresa deverá entrar em contato com o Suporte técnico da eNotas e solicitar a parametrização da empresa.
As informações necessárias estão listadas abaixo:
Passo 1: Credenciamento para emissãoAntes de abrir a solicitação de parametrização do cadastro de uma empresa para emissão de NFS-e Nacional, é necessário verificar se a empresa foi credenciada para esse tipo de emissão.
Caso a empresa não tenha solicitado o credenciamento, o mesmo poderá ser realizado seguindo os passos deste artigo para que seja possível realizar a emissão das notas fiscais.
Passo 2: Definição do Regime de TributaçãoApós realizar o credenciamento no Portal Nacional, é necessário verificar com sua contabilidade se a sua empresa está enquadrada em algum dos Regimes Especiais de Tributação abaixo:
0 - Nenhum;
1 - Ato Cooperado (Cooperativa);
2 - Estimativa;
3 - Microempresa Municipal;
4 - Notário ou Registrador;
5 - Profissional Autônomo;
6 - Sociedade de Profissionais;
Caso a empresa esteja enquadrada como ME ou EPP optante do Simples Nacional, será necessário verificar com sua contabilidade qual opção de Regime de Apuração Tributária deverá ser utilizada:
Os tipos de Regimes de Apuração Tributária são os seguintes:
1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN
2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e ISSQN por fora do SN conforme respectiva legislação municipal do tributo
3 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal por fora do SN conforme respectivas legilações federal e municipal de cada tributo
Empresas enquadradas em regimes de tributação que ainda NÃO aderiram ao Portal Nacional deverão emitir as notas normalmente na integração com a sua prefeitura.
0 - Nenhum;
1 - Ato Cooperado (Cooperativa);
2 - Estimativa;
3 - Microempresa Municipal;
4 - Notário ou Registrador;
5 - Profissional Autônomo;
6 - Sociedade de Profissionais;
Caso a empresa esteja enquadrada como ME ou EPP optante do Simples Nacional, será necessário verificar com sua contabilidade qual opção de Regime de Apuração Tributária deverá ser utilizada:
Os tipos de Regimes de Apuração Tributária são os seguintes:
1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN
2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e ISSQN por fora do SN conforme respectiva legislação municipal do tributo
3 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal por fora do SN conforme respectivas legilações federal e municipal de cada tributo
Empresas enquadradas em regimes de tributação que ainda NÃO aderiram ao Portal Nacional deverão emitir as notas normalmente na integração com a sua prefeitura.
Passo 3: Definição da forma de autenticaçãoA integração do eNotas com o portal nacional possibilita que a autenticação ocorra de duas formas: via certificado digital A1 ou usuário e senha de acesso.
O certificado digital deverá ser vinculado ao cadastro da empresa no eNotas. Caso a empresa opte por não utilizar certificado, ou não o tenha, os dados de acesso ao portal nacional deverão ser inseridos no cadastro da empresa.
Passo 4: Ajuste no sequencial de emissõesAo iniciar as emissões no novo portal, o sequencial de número de nota utilizado no eNotas será alterado para 1 e a série a ser utilizada deverá ser alterada para uma numeração dentro da faixa permitida: de 80000 a 89999.
A alteração desses dados poderá ser realizada seguindo os passos descritos neste artigo.
Passo 5: Definição do serviço municipal
A alteração desses dados poderá ser realizada seguindo os passos descritos neste artigo.
Passo 5: Definição do serviço municipalÉ necessário validar no portal nacional quais serviços municipais estão disponíveis para cada empresa. Caso tenha alguma dúvida, valide a atividade através de um XML de uma nota já autorizada no portal ou com sua contabilidade. Exemplo de código de tributação: 08.02.01
Apesar do portal nacional estabelecer um padrão, os municípios podem personalizar os dados obrigatórios, caso queiram. Por exemplo: passar a exigir CNAE, item da lista, etc.
Apesar do portal nacional estabelecer um padrão, os municípios podem personalizar os dados obrigatórios, caso queiram. Por exemplo: passar a exigir CNAE, item da lista, etc.
| ⚠️ ATENÇÃO! Assim que estiver em posse de todos os dados citados acima, solicite ao nosso suporte técnico a parametrização do cadastro da empresa através do e-mail suporte@enotas.com.br. |
Características do Portal Nacional
Emissão de notasO portal nacional não permite a emissão de notas fiscais com CPF/CNPJ inválido ou não informado. As notas fiscais deverão ser emitidas com o preenchimento completo dos dados do tomador.
Cancelamento de notasCada município poderá estabelecer as suas regras para cancelamento da NFS-e. Entretanto, caso o município não defina uma regra especifica para o cancelamento, as notas poderão ser canceladas em até 2 (dois) anos após sua emissão.
Para saber mais sobre os critérios de cancelamento de NFS-e de sua prefeitura, verifique com sua contabilidade.
Caso tenha ficado com alguma dúvida ou precise de auxílio, basta acionar nosso suporte! :D
Para saber mais sobre os critérios de cancelamento de NFS-e de sua prefeitura, verifique com sua contabilidade.
Caso tenha ficado com alguma dúvida ou precise de auxílio, basta acionar nosso suporte! :D