⚠️ IMPORTANTE! Em caso de dúvidas tributárias, como valor da nota, alíquotas entre outros, consulte seu contador |
Ao acessar sua conta, através do painel "Empresa", você terá acesso a aba Dados Municipais, onde será possível inserir os dados de Atividade (CNAE), Serviço, Inscrição Municipal, RPS e porcentagens de tributação da sua empresa para emissão de nota de Serviço (NFSe).
Para isso basta seguir os passos abaixo:
1. Acesse sua conta eNotas:
2. Vá em "Empresa" e clique em "Alterar Cadastro".
3. Vá à aba "Dados Municipais" para realizar os ajustes descritos neste artigo.
A eNotas realiza uma comunicação direta com o portal da sua prefeitura/SEFAZ, logo, é fundamental que todas as informações inseridas no seu cadastro da eNotas estejam conforme o cadastro do CNPJ junto a prefeitura/SEFAZ.
Ter uma nota já emitida facilita bastante esse processo e sugerimos que as configurações sejam feitas com a ajuda da sua contabilidade, são dados extremamente importantes!
Preparamos uma lista com todos os dados necessários para conclusão do cadastro e logo abaixo a definição de cada um deles. Havendo dúvidas sobre o que preencher em cada um, peça ajuda à sua contabilidade.
- Inscrição Municipal
- Porte da empresa
- Regime de Tributação e Optante do Simples Nacional
- Serviço Municipal (CNAE) e Alíquota ISS
- Percentual Aproximado dos tributos (municipal e federal)
- Características adicionais
- Série/RPS/Lote
- Tipo de nota padrão para novos produtos
- 1. Inscrição Municipal:
Como o próprio nome diz, é a Inscrição da sua empresa no município. Também chamada de CCM, pode ser encontrada dentro do portal da sua prefeitura pela Aba de cadastro/configuração da sua empresa.
A Inscrição Estadual é exigida apenas quando o contribuinte emite notas junto a SEFAZ do estado de origem. Realize seu preenchimento caso emita Notas de Produto (NF-e).
2. Porte da empresa
Porte da empresa é a classificação do tamanho de uma empresa baseada em critérios como faturamento anual e/ou número de funcionários.
3. Regime Especial de Tributação:
Também chamada de Situação Tributária, é aquela modalidade de tributação, em que determinado setor ou atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.
Há três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Verifique com sua contabilidade em qual regime sua empresa se encontra. Em algumas prefeituras é exibida a opção de Nulo/Nenhum ( - ). Essa opção se encaixa para empresas Lucro Presumido.
Selecione a opção refente a sua empresa: Sim para Optante do Simples Nacional ou Não para Não Optante do Simples Nacional, caso tenha dúvidas, basta realizar a consulta no seguinte site (Consulta Optantes (Simples Nacional))
O Regime de Apuração de Tributo do Simples Nacional, também é um campo que pode ser exigido ou não pela prefeitura, caso seja exigido selecione qual regime irá utilizar
4. Serviço Municipal e Alíquota:
Neste campo, deve ser inserido a atividade (CNAE) cadastrada para sua empresa segundo a tabela de códigos da Receita Federal, o SPED. Para algumas prefeituras como Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, é exigido o código do Serviço e não a atividade em si.
Ao inserir o Serviço, a alíquota de ISS tem preenchimento automático, mas isso não significa que esse valor seja o correto para sua empresa. É necessário verificar com sua contabilidade qual o valor de alíquota conforme o faturamento da sua empresa.
| ⚠️ IMPORTANTE! Se a sua alíquota for variável, sempre que houver qualquer alteração você deve atualizar no cadastro da prefeitura e da eNotas também. Para optantes do Simples Nacional, esse valor varia entre 2% e 5%! |
Caso você utilize mais de um serviço, é possível definir uma atividade diferente por produto, beleza?! Você pode conferir por aqui como fazer isso: Como alterar a tributação para apenas um produto?
- Reforma Tributária:
Foram disponibilizados os campos Código NBS, Classificação Tributária/CST (IBS/CBS) e Indicador de Operação, onde será possível realizar as configurações referente a Reforma Tributária de Consumo, para as notas de Serviço.
Selecione nestes campos o Código NBS, Classificação Tributária/CST (IBS/CBS) e Indicador de Operação informados pela sua contabilidade, que deve ser utilizada pela sua empresa para emissão das notas.
O Campo do Código NBS não é de preenchimento obrigatório, e será exibido apenas quando a prefeitura tenha migrado sua emissão para o portal nacional, por isso, em algumas prefeituras as opções serão exibidas conforme o modelo abaixo:
- 5. Percentual Aproximado dos Tributos:
Esse campo é preenchido automaticamente assim que inserido o Serviço Municipal. Ele diz respeito a exigência do Decreto 8.264 e a Lei da Transparência n° 12.741/12, em que as empresas devem informar ao consumidor final os valores aproximados dos tributos nos documentos fiscais.
Dentro da eNotas, você pode marcar como Detalhado ou Simplificado (para Optantes do Simples). É necessário que consulte sua contabilidade para realizar o cálculo dos tributos segundo a tabela criada pelo IBPT.
Além disso, é importante inserir a descrição sugerida para que a eNotas realize o cálculo automático dos impostos sobre o valor da venda.
- 6. Características adicionais:
Caso sua prefeitura realize a autenticação de emissões por usuário e senha e/ou token, os campos para preenchimento ficarão disponíveis no cadastro da empresa, logo abaixo do detalhamento dos impostos:
O usuário e a senha, geralmente, são os mesmo utilizados para acessar o portal de emissão de notas da prefeitura. Sua senha de acesso fica criptografada no nosso sistema e não é possível acessá-la posteriormente ao seu preenchimento.
Já o token, se trata de um código único gerado no sistema da prefeitura que é vinculado ao CNPJ de sua empresa e poderá ser utilizado para emissão de notas via webservice.
- 7. Série/RPS/Lote:
O RPS, é o Registro Provisório de Serviço, ou seja, um número utilizado para substituir uma nota fiscal temporariamente. Esse número segue a sequência de uma série e é gerado antes mesmo do documento fiscal.
Nem todas as prefeituras gravam o RPS para emissão de notas. Aqui na eNotas, utilizamos essa numeração como garantia para se evitar emissão de notas em duplicidade. Mas caso sua prefeitura salve esta informação, é importante que configure o RPS conforme a numeração da última nota emitida no portal da sua prefeitura.
A série funciona como uma lista onde os números do RPS estão inseridos, pense nela como uma caixa de ovos onde a quantidade de ovos é infinita, porém sempre se inicia em 1, e vai sequencialmente aumentando. Caso utilize uma segunda série, a lista de RPS disponibilizada nela é independente, sem relação com a sequência utilizada na série anterior. Lembrando que como o RPS, a série segue as regras sequenciais definidas pela prefeitura.
Quanto ao lote, ele é gerado de forma automática, sem a necessidade de uma numeração específica, o lote é uma numeração para identificar o envio da nota.
Com isso, assim que iniciar as emissões pela eNotas, é importante prosseguir com todas as emissões dentro da plataforma, evitando emissões por outros sistemas/direto na prefeitura para evitar a quebra no sequencial.
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⚠️ IMPORTANTE! Os campos de envio de informações para emissão de notas possuem limitações em todos os provedores utilizados pelas prefeituras e SEFAZ. Para atender os diversos cenários existentes, a eNotas padronizou os campos abaixo da seguinte forma:
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No item "Tipo de nota que irá emitir" é possível configurar os tipos de nota que deseja emitir através da eNotas: somente NFS-e, somente NF-e ou os dois modelos. Como são tipos de notas diferentes, cada uma deve ter sua série, RPS/número da nota e lote configurados individualmente.
8. Tipo de nota padrão para novos produtos:
Essa configuração serve para que você decida se quer que todos os novos produtos cadastrados na eNotas tenham o mesmo tipo de nota.
Por exemplo, se a empresa for emitir somente Nota de Serviço, aconselhamos marcar essa opção:
Se a empresa for emitir somente Nota de Produto, aconselhamos marcar esta:
Agora, se a empresa for emitir os dois tipos de nota (NFS-e e NF-e), o aconselhável é manter como Indefinido, já que será necessário realizar uma configuração manual em cada produto para definir se aquele produto terá as notas emitidas como Serviço ou Produto:
É muito importante que seja feita a configuração do tipo de nota padrão para evitar possíveis retrabalhos posteriores, já que, ao manter como "Indefinido", os produtos entrarão na eNotas sem nenhum tipo de nota configurado e, ao tentar emitir as notas, elas serão rejeitadas.
O indefinido deve ser mantido APENAS nos casos em que a empresa opte por emitir os dois tipos de nota e, portanto, precise configurar cada produto manualmente conforme o tipo de nota desejado para aquele produto.
Ainda neste campo, você pode habilitar a emissão de nota de devolução:
E caso venda pela Hotmart, você pode configurar a emissão do tipo de nota padrão para novos produtos vendidos como Produto físico na Hotmart:
| ⚠️ IMPORTANTE! Realizar o preenchimento dos dados junto a sua contabilidade é o melhor cenário para ter as informações corretas referente a situação cadastral e tributária de sua empresa. |
Ficou alguma dúvida? É só acionar o nosso time de suporte 😊